restituição de arma aprendida

Caro consultor, desde que fique provada a propriedade por nota fiscal, nada impede que vc pugne em juízo pela restituição da coisa (art. 120, do CPP). Por outro lado, dado o número elevado de armas apreendidas, se ficar demonstrado a necessidade da mantença, por razões de convicção do MP ou do Juízo, tornando-as imprescindível ao julgamento, tenho que deverá ser indeferido. Não há modelo próprio, deverá constituir um advogado, para que procure em juízo seus interesses. Denis.

Em razao do decurso de tempo entre a apreensao e a presente data, e bem provavel que referidas armas nao estejam mais em poder da Autoridade Policial, tendo sido remetido ao Forum da sua Comarca. Desta forma, sugiro que constitua advogado e pleiteie junto ao Juizado Criminal, a devolucao das espingardas, posto que, como ja foi dito, referidas armas dispensam autorizacao especial para porta-las, nao configurando assim o delito previsto no Artigo 10 da Lei 9.437/97 (Lei que regula o porte de armas).