restituição de arma aprendida

Há 24 anos ·
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foi aprendidas 15 armas sem registro em uma residência so'que entre elas tem 6 espiquardas de pressão que é legal o uso até porque este tipo de arma não precisa de autorização o que devo fazer para pegar estas armas de volta tem algum modelo de petição.obrigado

2 Respostas
Denis
Advertido
Há 24 anos ·
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Caro consultor, desde que fique provada a propriedade por nota fiscal, nada impede que vc pugne em juízo pela restituição da coisa (art. 120, do CPP). Por outro lado, dado o número elevado de armas apreendidas, se ficar demonstrado a necessidade da mantença, por razões de convicção do MP ou do Juízo, tornando-as imprescindível ao julgamento, tenho que deverá ser indeferido. Não há modelo próprio, deverá constituir um advogado, para que procure em juízo seus interesses. Denis.

Jose Antonio
Advertido
Há 24 anos ·
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Em razao do decurso de tempo entre a apreensao e a presente data, e bem provavel que referidas armas nao estejam mais em poder da Autoridade Policial, tendo sido remetido ao Forum da sua Comarca. Desta forma, sugiro que constitua advogado e pleiteie junto ao Juizado Criminal, a devolucao das espingardas, posto que, como ja foi dito, referidas armas dispensam autorizacao especial para porta-las, nao configurando assim o delito previsto no Artigo 10 da Lei 9.437/97 (Lei que regula o porte de armas).

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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