Dúvida sobre a vigência da Lei penal!
Minha dúvida é a seguinte:
Disseram-me que uma lei penal que é promulgada (publicada) na data de 04.04.02 só surtirá efeitos legais para os atos praticados a partir de 05.04.02 em virtude do princípio da reserva legal que diz: Não há crime sem lei anterior que o defina. Alguém poderia me dizer se isso é verdade? E a vacatio legis?