Princípio da Estrita Lagalidade
Preciso urgente, jurisprudência sobre o assunto: Princípio da Estrita Legalidade,Art.1o CP e art.5o CF,XXXIX.
Preciso urgente, jurisprudência sobre o assunto: Princípio da Estrita Legalidade,Art.1o CP e art.5o CF,XXXIX.