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Dúvidas

Princípio da Estrita Lagalidade

Há 23 anos ·
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Preciso urgente, jurisprudência sobre o assunto: Princípio da Estrita Legalidade,Art.1o CP e art.5o CF,XXXIX.
1 Resposta
lenice
Advertido
Há 23 anos ·
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O Título precisa ser corrigido, para Princípio da Estrita Legalidade.
Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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