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Dúvidas

Competência das Varas de Execução Penal

Há 23 anos ·
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Estou precisando conhecer mais do assunto acima
2 Respostas
msufen
Advertido
Há 23 anos ·
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A competência do Juiz da Execução Penal está delineada na Leii 7.210/84 (Lei de Execução Penal), mais precisamente nos incisos do art. 66 da referida Lei.
msufen
Advertido
Há 23 anos ·
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A competência do Juiz da Execução Penal está delineada na Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), mais precisamente nos incisos do art. 66 da referida Lei.
Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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