A competência do Juiz da Execução Penal está delineada na Leii 7.210/84 (Lei de Execução Penal), mais precisamente nos incisos do art. 66 da referida Lei.
A competência do Juiz da Execução Penal está delineada na Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), mais precisamente nos incisos do art. 66 da referida Lei.