Preso por engano

Prezado Aroldo,

No Estado Democrático de Direito, sob a égide da Carta Constitutiva de 1988, não mais existe a chamada prisão para averiguação. De sorte que a autoridade deve estar bem segura, quando efetua uma prisão, com remoção do acusado para o Distrito Policial. Porque toda vez que agir sem observar os requisitos legais, estará agindo com abuso de poder, o que é suficiente a ensejar a sua responsabilização funcional e civil, mormente em casos em que o cidadão se sinta ofendido moralmente. Desde que seja possível a demonstração do dano moral, pode ingressar com a ação cível correspondente contra o Estado (§ 6°, art. 37, da CF).

A ação você deve mover não apenas contra os policiais, mas contra eles e o Estado.

Não deixe por menos. Grite pelos seus direitos;

Carlos Manoel

Como é que ele pode comprovar o dano moral

Apenas para acrescentar, a CF/88 diz em seua art.5°,LVIII que o civilmente identificado não será subemtido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. São elas:

Lei n°10.054/00

Art. 3° O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando:

I – estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público;

II – houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade;

III – o estado de conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais;

IV – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

V – houver registro de extravio do documento de identidade;

VI – o indiciado ou acusado não comprovar, em quarenta e oito horas, sua identificação civil.

Art. 4o Cópia do documento de identificação civil apresentada deverá ser mantida nos autos de prisão em flagrante, quando houver, e no inquérito policial, em quantidade de vias necessárias