detração
É admitida a detração penal nas PENAS pecuniárias e nas restritivas de direito?
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? gabriel gaeta Terça, 01 de outubro de 2002, 17h09min
No meu entendimento nao e possivel, uma vez que preconiza o artigo 149 da LEP, em seu paragrafo segundo que a execucao da pena tera inicio a partir da data do primeiro comparecimento. Tambem tenho certas duvidas acerca desta indagacao e espero, tambem, maiores respostas.
