detração

Há 23 anos ·
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É admitida a detração penal nas PENAS pecuniárias e nas restritivas de direito?

1 Resposta
gabriel gaeta
Advertido
Há 23 anos ·
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No meu entendimento nao e possivel, uma vez que preconiza o artigo 149 da LEP, em seu paragrafo segundo que a execucao da pena tera inicio a partir da data do primeiro comparecimento. Tambem tenho certas duvidas acerca desta indagacao e espero, tambem, maiores respostas.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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