Penas
A omissão da sentença transitada em julgado quanto ao regime inicial de cumprimento da pena autoriza a aplicação do regime mais brando? Em caso positivo, em que condições?
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? gabriel gaeta Terça, 01 de outubro de 2002, 17h25min
No meu entender, a omissao da sentenca quanto a fixacao do regime prisional deveria ser sanada opondo-se embargos de declaracao, sendo que a fixacao tornou-se omissa. Creio que nunca se poderia submeter o reeducando a um regime mais brando diretamente
