consulta juridica
O condenado por trafico de entorpecentes a pena nao superior a quatros anos tem direito a substuiçao da pena privativa de liberdade por restritiva de direito? favor fundamentar!
A princípio, não. Isso, apenas olhando o pouco escrito. TRáfico de entorpecentes acaba por ser crime hediondo. Vide:
1)A Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 1º, impõe nos denominados crimes hediondos - o regime fechado, vedada a progressão. A norma foi declarada compatível com a Constituição Federal no julgamento do HC nº 69.603. 2)As condenações por delito de tráfico de entorpecentes devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada a progressão. Constitucionalidade do art. 2, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos já afirmada pelo e. STF. 3) Decreto 3.667 de 21.11.2002
Espero ter contribuído.
Mahyra Bueno
