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O condenado por trafico de entorpecentes a pena nao superior a quatros anos tem direito a substuiçao da pena privativa de liberdade por restritiva de direito? favor fundamentar!
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? Mahyra Bueno Sábado, 30 de novembro de 2002, 2h14min
A princípio, não. Isso, apenas olhando o pouco escrito.
TRáfico de entorpecentes acaba por ser crime hediondo.
Vide:
1)A Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 1º, impõe nos denominados crimes hediondos - o regime fechado, vedada a progressão. A norma foi declarada compatível com a Constituição Federal no julgamento do HC nº 69.603.
2)As condenações por delito de tráfico de entorpecentes devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada a progressão. Constitucionalidade do art. 2, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos já afirmada pelo e. STF.
3) Decreto 3.667 de 21.11.2002
Espero ter contribuído.
Mahyra Bueno
