alguém pode me responder quantos vale 500 OTN citado no art. 1037 CPC
não estou conseguindo fazer tal conversão pois é muito complicado alguém pode me dizer qtos vale uma OTN em reais ou 500 OTN em reais?
Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81. Regulam o alvará judicial. O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 1.037 do CPC. É cabível para pequena transmissão de dinheiro. O alvará judicial é substitutivo de inventário. É cabível quando:
a) inexistência de outros bens a partilhar, além de dinheiro;
b) os valores pecuniários deixados não ultrapassem 500 OTN´s (R$ 10.000,00).
Prezado Antonio Gomes, ou outro caro colega que tenha experiencia com a situação que agora coloco:
Sei que o DECRETO No 85.845, DE 26 DE MARÇO DE 1981 estabelece que o valor ate 500OTNs de valores em cadernetas de poupança, conta corrente e etc desobrigam os herdeiros que constem como dependentes para a previdência social a requerer tais valores mediante inventario.
Minha duvida e a seguinte: Possuindo a confirmação de apenas um dependente, no caso, a cônjuge, e tendo a certeza de que o valor em conta poupança não ultrapassa o 500 OTNs, e possível ir diretamente ao Banco onde a conta esta vinculada levando o requerimento constante na lei (85.845/81) e solicitar o saque ou transferência desse valor?! Alguém já vivenciou tal situação?Houve exito?
Em caso negativo, sei que restara a possibilidade de requerimento de alvará, mas, se realmente houvesse a possibilidade de obter os valores de forma extrajudicial seria ótimo!
Agradeço qualquer ajuda.
Att.
Lindiane Reis
Bom dia,
Eu tenho um contrato de compra e venda de um terreno, o qual foi assinado em 1993, neste contrato tem uma clausula na qual para impressão de qualquer documento e a Minuta do terreno esta estipulado um valor de 2 OTN, sendo que a imobiliária disse que esta extinta assim querendo me cobrar o valor de R$200,00 reais. eu fiz a conversão no site do Banco Central e 1 OTM esta em torno de R$2,30 reais já corrigida. Está correta a imobiliária cobrar esse valor? ou eu devo pagar pela OTM corrigida como fiz através do site? a OTM apos suas extinção foi substituída ou continua valendo para contratos antigos?
agradeço desde de já o esclarecimento desta duvida.
Olá a todos. Também tive o mesmo problema para atualizar a OTN para o real. Mas após várias pesquisas nas leis, cheguei uma conclusão que será bem fácil para todos. Primeiro devemos observar que, nos termos da Lei 7.730 de março de 1989, lei que extinguiu a OTN, estipulou que o valor da OTN no mês janeiro de 1989 era de NCz$ 6,17. Tendo-se 500 OTNs será 500 X 6,17 = NCz 3.085,00. A partir de fevereiro de 1989, a lei estipulou que os valores seguintes seriam atualizados mês a mês, o que seria bem complicado para calcularmos. E pesquisando mais ainda, encontrei um site (http://www.fee.rs.gov.br/servicos/atualizacao-valores/) que faz a conversão de moedas de uma época para outra, ou seja, no site seleciona a ano, que no caso em tela será 1989 e o mês, que será o de fevereiro, conforme a lei. Após, digite o valor de 3.085,00. No final terá o valor corrido da OTN, no caso 500 OTNs. Não esqueça que 3.085 é o valor de 500 OTNs em fevereiro. Cheguei, em 01/06/2016, num valor de R$ 35.389,39. Espero ter ajudado.
