Existe uma lei que me dá o direito de receber uma cópia do contrato???
Boa Noite... Há 7 meses fechei um contrato com uma empresa de eventos para formatura da minha filha, e não recebi nenhuma CÒPIA desse contrato que eu ASSINEI. A empresa havia me dito que eu só teria direito á uma cópia depois da quitação de todas as parcelas que são no total 10, teminando em Janeiro de 2012. Agora acho que isto não está correto, eu entrei em contato com a empresa via email(faz 20 dias) e ela nem se quer me respondeu. Minha pergunta é: Pela Lei, tenho direito ou não a cópia desse contrato antes do término das prestações??Como devo proceder?? Antecipadamente agradeço
Gilberto,
tem direito, sim. Envie uma notificação por escrito e registrada para a empresa dando prazo de 5 dias para que lhe apresentem uma segunda via do contrato.
Se não observarem o prazo, você pode ajuizar uma ação para obrigá-los judicialmente a fornecer a cópia.
Abraços.
Luciano Brandão [email protected] www.direitoesaude.wordpress.com
