Agente político
perguntou Segunda, 09 de dezembro de 2002, 2h22min
No âmbito do direito administrativo há uma polêmica com relação ao agente público, mas precisamentte na espécie agente político. O grande mestre Hely Lopes Meireles define como agente político todo aquele que pertence aos altos escalões do poder,os que tomam decisões, incluindo aí os magistrados e os membros do MP. Já outra corrente doutrinária, entende que são aqueles agentes com mandato popular e seus assessores diretos e aí restringe ao Presidente da República e seus ministros, governadores e seus secretários de estado, prefeitos e secretários municipais e seus respectivos vices, senadores, deputados (federais e estaduais) e vereadores.*
*Celso Antonio Bandeira de Melo.
Pergunto:como não há uma codificação no direito Administrativo, nem a matéria está regulada em nenhuma lei ordinária, em caso concreto por onde devemos nos pautar?