Prorrogação de Tempo de serviço

Prezado Carlos:

Se entendi corretamente, o decreto 4.502/92 revogou decreto anterior, de nº 2.534. Por outro lado existem normas técnicas que também trariam matérias correlatas, entre elas a Portaria n. 006/99 que aprova as Instruções Gerais de Convocação, Estágio e Prorrogações dos Oficiais, cujo art. 66 informa que o tempo máximo no oficialato temporário é de 8 anos e 8 meses de efetivo serviço.

Informa que o serviço está-se encerrando em fevereiro próximo. Entretanto, como se formou em 1995 e conta com 6 anos, 8 meses e 17 dias de serviço, com apoio no citado art. 66 pretende alongar seu tempo de serviço para no mínimo 1 ano e 11 meses, inquirindo se é válido este pensar.

Antes de qualquer outra consideração haveria mister saber de quem partiu a edição do Decreto 4.502/92, que provavelmente é do Ministro do Exército ou mais acertadamente do Presidente da República em conjunto ou não com aquele oficial. Diga-se o mesmo sobre qual autoridade militar que subscreveu a citada Portaria 6/99 (provavelmente de posto inferior).

Independentemente deste balizamento, ao qual torno oportunamente, há mister observar que a Portaria 6/99 apenas fala de um prazo máximo para o oficialato temporário. Pelo que entendi, não fixa prazo algum mesmo porque nem poderia.

De outro lado é importante frisar que tanto o Decreto quanto a Portaria são atos administrativos, e que de acordo com Hely Lopes Meirelles o primeiro é ato normativo e o segundo é ordinatório.

Segundo o saudoso publicista, o decreto pode ser autônomo, ou seja, regula matéria ainda não especificamente regulada por lei. E assim mesmo, desde que não invada matéria de competência legal (criando, extinguindo ou prorrogando direitos ou obrigações).

Pode ser igualmente regulamentar, onde sem invadir os ditames legais presta-se a facilitar seus comandos, explicitando seu execução.

Daí se extrai uma importante lição: um decreto normatiza algum comando por sua vez haurido da lei. Por tal razão é importante saber a lei que regula especificamente o assunto dos oficiais temporários para se ter uma idéia acerca das normas de ambos os decretos, o atual e o revogado.

De outra banda e segundo o mesmo saudoso autor, as portarias são atos internos, pelos quais se expedem determinações gerais ou específicas dos superiores aos subordinados.

Dentro da hierarquia dos atos administrativos elas estão aquém dos decretos, mesmo porque enquanto estes encerram um comando geral do Executivo visando explicitar e regulamentar a lei em sentido estrito, aquelas são atos expedidos por qualquer chefe de serviço aos seus subordinados, dentro dos limites de sua competência.

Desta sorte, entendo que vc deva prestar atenção em primeiro lugar à lei que regula a matéria. Em segundo lugar, ao decreto que a regulamenta. Finalmente, à portaria.

Se a portaria contrariar o decreto, fica inválida na parte que o fizer. E assim o decreto em relação à lei.

Mas pelo que aferi dos seus comentários, nem sequer houve choque da portaria com o decreto, pois apenas dispôs sobre o prazo máximo de serviço comutado aos oficiais temporários em seu art. 66. Prazo este que presumo ter sido apenas transplantado de um comando maior, quiçá da Lei que regula a atividade.

Portanto e a princípio, não vejo com bons olhos a conclusão exposta em seus questionamentos.

Espero ter ajudado (ou pelo menos não atrapalhado).

João Cirilo.

a

sou sargento temporário do exército e meu tempo de serviço no total de sete anos, findar-se-há no dia 20 e junho deste ano de 2009, o que gostaria de saber, se há também a prorrogação de mais um ano para os sargentos temporário, haja vista que está confirmado a conceção de mais um ano aos oficiais temporários

sirvo no Rio de janeiro e TODOS OS OFICIAIS PODERÃO PRORROGAR POR MAIS UM ANO gostaria de saber TAMBÉM se o princípio da isonomia não se aplica neste caso