URGENTE. Hierarquia das leis, o estatuto dos militares éra hierarquic. inferior Lei nº 5.850/73???
Dentro da hierarquia das leis, o estatuto dos militares éra hierarquicamente inferior Lei nº 5.850 de 08.06.73 ? A dúvida é pertinente porque a Lei 5.850 de 08.06.73 diz que “A existência de filhos do segurado com a companheira supre todas as condições de designação e de prazo. (art. 23, caput e § 2º da Lei nº 5.850 de 08.06.73). Todavia o Estatuto dos Militares Lei 6.880/80 nos art. 71, 72 e 156 fala em “ dependência econômica por 5 anos, não comprovação de impedimento legal para o casamento etc, bem como a Lei 5774/71 art. 76a78