Multa da DRT - "non bis in idem"

Há 23 anos ·
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Uma empresa que sofre ajuizamento de ação por parte do Ministério Público do Trabalho, pode ser multada pelo Auditor-fiscal da DRT-MTE pelo mesmo objeto da Ação? Não seria um 'bis in idem'?

1 Resposta
Mágila Maria
Advertido
Há 23 anos ·
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Não há "bis in idem" neste caso, pois ela está sendo punida pela esfera judicial e pela esfera administrativa, que não se identificam, só haveria o non bis idem se a empresa estivesse sendo punida duas vezes na mesma esfera.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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