Desejo saber se existe alguma lei, lei complementar ou decreto que regulamenta a Avaliação de Desempenho dos Funcionários Públicos Municipais, no Estágio Probatório.

Humberto, sou ainda leiga em muitos assuntos. Este realmente é dos que estão dentro do rol dos polêmicos. vai uma sugestão: dê uma olhadinha na resolução nº 152/2001, talvez possa te ajudar.

Leonor.