Professor – EMERJ e UNIVERSO

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Os advogados reclamam, e com inteira razão, dos magistrados que não aceitam que os patronos se manifestem por cota nos autos, o que, por si só, também dificultaria o exercício da profissão.

Em sede do processo cível, há disposição expressa no art. 161 do respectivo Código: " É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo".

Note-se que o Código proíbe, tão-somente, as cotas marginais ou interlineares, quais sejam aquelas lançadas à margem ou entre as linhas dos escritos constantes dos autos. A regra geral é o princípio da liberdade da forma do ato jurídico (art. 129, do Código Civil: "a validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir") e, conseqüentemente, a liberdade da forma do ato processual (art. 154, do Código de Processo Civil: "os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial), mesmo porque "o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte" (art. 249, § 1°, do Código de Processo Civil).

Podem todos os participantes do processo manifestar-se por cotas. Neste sentido: "O art. 161 do CPC veda o lançamento de cotas marginais ou interlineares. Daí não se segue que seja defeso aos advogados pronunciarem-se diretamente nos autos quando lhes for aberta vista " (6a. Turma do extinto Tribunal Federal de Recursos, Ag. 56.627-SC, relator o Ministro Eduardo Ribeiro, em julgamento de 3/8/88, Boletim do TFR n° 156, p. 141, em Theotonio Negrão, CPC, 26a. Ed., SP, Sariaiva, nota 3 ao art. 161).

É certo que o juiz e o escrivão geralmente lançam seus atos através de cotas. Ambos podem fazê-lo independentemente de, respectivamente, prévios termo de conclusão ou determinação judicial, desde que seja necessário para prover sobre o regular andamento do processo, ou, como se diz no jargão forense, "prover a ordem legal do processo"; ao juiz cabe dirigir o processo (CPC, art. 125, caput) e ao escrivão, ou aos seus auxiliares, nos termos dos regulamentos aplicáveis em cada ramo da Justiça, processar o feito.

Poderá o juiz, independentemente de termo de conclusão, aberto ainda que "de ordem", lançar nos autos as suas manifestações, mesmo porque tem o dever de correição ordinária sobre a escrivania que serve ao seu Juízo; é muito usual que o juiz lance, na sua cota, quando não lhe foi aberta a conclusão, a guisa de introdução, a expressão "Vistos em correição".

Visando à regularidade processual, o escrivão também pode (ou melhor, deve) providenciar o que necessário for, nos âmbito de suas atribuições; na seção referente aos "atos do escrivão ou do chefe da secretaria" diz o art. 169 da lei processual civil que "os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervierem. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência. É vedado usar abreviaturas."

Os demais participantes do processo, aí incluídos os advogados, os membros do Ministério Público, das procuraturas estatais da Defensoria Pública, somente poderão se manifestar por cota se e quando lhes for aberta a vista através do competente termo, o que não lhes exclui o direito de, ainda sem vista, peticionarem na defesa dos interesses que representam.

Nem mesmo o juiz pode lançar nos autos cotas interlineares ou marginais, que são proibidas pelo simples fato de que desatendem ao princípio cronológico que rege o processo, devendo cada ato processual ser documentado nos autos em atenção ao tempo em que foi realizado; o termo "processo" vem do verbo latino procedo, is, essi, essum, ere, significando "ir adiante, adiantar-se, marchar, caminhar, ir para frente", termo conexo com procedens, procedentis, a significar "que se adianta, vai para diante". Na Justiça paulista vige o disposto no item 50 das Normas de Serviço da Corregedoria, cap. II: "não será permitido o lançamento, nos autos, de cotas marginais ou interlineares, ou o uso de sublinhar palavras ou expressões, à tinta ou a lápis, devendo o escrivão-diretor ou escrevente, ao constatar irregularidade tal, comunicá-la incontinenti ao Juiz Corregedor Permanente".

Já no Rio de Janeiro, em norma idêntica, se não falha a memória do signatário, a disposição existente em Minas Gerais, dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça:

"Art. 203. Os advogados e órgãos da Defensoria Pública, Ministério Público e Fazenda Pública poderão manifestar-se por cota nos autos desde que o façam de forma breve e legível, vedada cota à margem do texto ou interlinear, identificando-se os primeiros pelo nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, e os demais pelo nome e respectivas matrículas funcionais";

"Art. 263. O síndico, o comissário e o liqüidante judicial poderão manifestar-se por cota nos autos, nos termos garantidos aos advogados por este Código."

As cotas expressam atos jurídico-processuais visando à produção de efeitos, como se vê, por exemplo, no art. 158 do Código: "os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença".

Como atos jurídicos, submetem-se as cotas no processo à regra geral do art. 85 do Código Civil, aí adotando a vertente voluntarista ou subjetivista para a sua interpretação: "nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem".

O Código de Normas fluminense exige que as cotas sejam legíveis, como devem ser todos os atos processuais para permitir a sua inteligência, inclusive, para tal, obediente ao disposto no art. 156 da lei processual: "em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo"; neste aspecto, nossa cultura bacharelesca, herdeira do Lácio, nem sempre considera apropriado o latinório que muitos se esmeram em lançar nos indefesos autos ...

Ao menos por dever de cortesia, e tão-somente quando se é possuidor de invejável caligrafia, devem as cotas ser breves, mormente nestas vésperas do Terceiro Milênio em que o processamento dos textos pela via da informática praticamente extinguiu com os termos cartorários, as sentenças, as promoções e os requerimentos datilografados em máquinas que rapidamente estão desaparecendo até mesmo no âmbito da nossa saudosista Justiça.

Cabe ao juiz, com o seu dever/poder de dirigir o processo, providenciar a correção dos abusos e assegurar a eficácia dos atos processuais, provendo as medidas necessárias para que o processo não perca o seu escopo de chegar à decisão que resolverá o conflito de interesses.

http://www2.unochapeco.edu.br/~defensoriapublica_sc/apoia.php

Eu nunca vi isso num processo. A única saída que eu via era ir ao fórum e pressionar o funcionário para que juntasse a petição, dizendo que era urgente.

Antes de haver: Um computador em cada como das residencias (ou pelo menos um); Um computador para cada funcionario nos escritorios; Diversos foruns regionais; Protocolo integrado; A internet ...

Eu costumava ver com pouca frequencia, hoje em dia raramente pelo MP e pela defensoria.

Vai ver muito quando pegar processos antigos.

Tenta fazer isso hoje! capaz do responsavel pelo expediente querer te prender, dependendo do seu tempo na funcao rsrs.