Recuperar documentos
Meu Pai faleceu em 2008, desde então tento fazer inventário de um imóvel e não consigo porque a companheira dele não entrega os documentos pessoais de meu Pai. Como devo proceder?
Deve solicitar ao advogado seu, que envie um ofício à ela, determinando a entrega sob pena de responder criminalmente e dar um prazo à ela.
LEI N. 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968
Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.
Artigo 2º - Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.
§ 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retirado qualquer documento de identificação pessoal. (Renumerado pela Lei n. 9.453, de 20.3.97)
§ 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado. (Incluído pela Lei n. 9.453, de 20.3.97)
Artigo 3º - Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.
Parágrafo único - Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja , pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Haylison
vc contrata um advogado aí na sua cidade e ela se quiser contrata um advogado na cidade dela. O primeiro oficio será extrajudicial, elaborado e assinado por advogado que terá uma procuração sua pra cuidar disso, enviado pelo cartório de títulos e documentos. O prazo para que ela responda pode ser o mínimo de 5 dias úteis a partir da data de recebimento, até 30 dias se vc achar que ela merece mais algum tempo, além dos 3 anos que ela já te enrola. O ofício deve ser redigido de forma que fique claro os crimes que ela comete pela recusa da entrega dos documentos e quais são as penas pra tal ato. Mexa-se, pois vc terá uma bela multa à pagar pelo atraso na abertura do inventário. Em último caso existem outros meios de conseguir a documentação, até mesmo uma ação de busca e apreensão de documentos, converse com seu advogado.
Boa sorte**
