licenciamento de carro municipal

Caro Colega,
Você deve ingressar com um pedido de deferimento de imunidade recíproca em relação aos tributos estaduais, em relação a esse veículo. Com fulcro no art. 150, inc. IV, a)

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
...
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;"

Embora o texto sob comento, o Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, opina no sentido de que a imunidade tem abrangência sobre taxas e contribuições (op. cit., pp. 172-175 e 189).

E o Prof. CLÉLIO CHIESA insculpe em seu escólio:

“Neste trabalho, defende-se a tese de que o texto constitucional contempla hipóteses de imunidades referentes a tributos que não são impostos, como é o caso do art. 5°, inciso XXXIV, “a” e “b”, inciso LXXIV, LXXVII e art. 195, § 1°, todos da Constituição Federal. Portanto, no âmbito deste trabalho, o instituto das imunidades não diz respeito somente a impostos, mas pode referir-se a qualquer uma das espécies tributárias.” (op. cit., p. 131).

E a razão é de que nenhum tributo pode afetar o pratrimônio público.

Assim, faça um requerimento ao Detran/Secretaria de Fazenda do Estado, pedindo o reconhecimento de imunidade recíproca, consequentemente de qualquer outra taxa ou emolumentos, por via de correspondência anulação da multa, que indevidas, haja vista não haver o gravame tributário do IPVA, nem de taxa de licenciamento, por ser bem público, bem assim da decorrente penalidade, por tal motivo inexistente.
José Gilson Rocha-adv.

Caro Humberto,

A obra citada do Prof Paulo, é Curso de Direito Tributário, Malheiros, 13ª edição. Enquanto que do Prof. Clélio é A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO BRASILEIRO, Max Limonad, 2002.