Improbidade
Há
23 anos
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Em que é amparado um órgão público não ter definido funções e atribuições de cargos? Isso pode resultar em algo? Quem deveria fiscalizar?
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Resposta
Embora a pergunta seja muito vaga e genérica, compete às Auditorias Gerais de Estado, Tribunais de Contas e ao Ministério Público. Isso na Administração Direta. Nas empresas públicas e sociedades de economia mistas, além desses órgãos também ao Conselho Fiscal e de Administração. José Gilson Rocha-adv.
Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos