No meu livro "As agências de regulação no ordenamento jurídico-econômico brasileiro" - Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2000, procuro enfrentar esta questão. Elas são consideradas especiais porque se pretende que, ao contrário das outras autarquias, elas sejam independentes do Poder Executivo (não é exatamente este o meu ponto de vista, mas é o da doutrina majoritária), porque, com isto, elas poderiam exercer com mais eficiência o papel de regulação. Dentro desta linha das autarquias especiais, temos o Pedro Henrique Poli de Figueiredo - "Regulação da concessão do serviço público" - Porto Alegre: Síntese, 1999, o Marcos Juruena Villela Souto, autor de vários artigos na Revista de Direito Administrativo, o Alexandre dos Santos Aragão, com o seu "Agências reguladoras - a evolução do direito administrativo econômico no Brasil" - Rio de Janeiro: Forense, 2002, o Diogo de Figueiredo Moreira Neto, com vários artigos publicados acerca deste tema específico. Caracterizando-as como autarquias comuns temos, além de mim, o Eros Roberto Grau, com um artigo intitulado "As agências, essas repartições públicas", inserto na coletânea "Regulação e desenvolvimento", organizada pelo Calixto Salomão Filho, publicada pela Malheiros em 2002, o Celso Antônio Bandeira de Mello, nas últimas edições do "Curso de Direito Administrativo". Não sei se fui suficientemente claro na resposta.

Na lei que regula as agência reguladoras, há a previsão da chamada "quarentena" para que os ex diretores voltem às suas atividades... Gostaria de saber se há alguma norma análoga no âmbito estadual e municipal para os ex diretores de autarquias e orgãos públicos. Por favor respondam-me com urgência. Preciso resolver uma questão em um processo licitatório que depende disto. Muito obrigada! Fernanda