Diferenças FGTS
Gostaria de saber se há alguma possibilidade em se receber todo o valor das diferenças dos FGTS dos Planos do Governo, uma vez que já foi assinado acordo com a Caixa e o pagamento parcelado só começará ano que vem. Obrigada
Cara Márcia:
O acordo com a Caixa pode não ser a melhor opção. Isso porque há redução do complemento a ser recebido proporcionalmente ao valor que deve ser pago - v. art 6º da LC 110/01. Além disso, os prazos de pagamento são dilatados e a correção dos valores é feita somente pela TR.
O acordo prevê o pagamento somente dos planos Verão e Collor I, que possuem consagração jurisprudencial de sua exigibilidade.
Os demais Planos - Bresser,etc - não estão incluidos no acordo, e a jurisprudencia tem repelido a pretensão ao recebimento dos expurgos destes planos.
Rodrigo
