vistoria ambiental multa de $550,00 é indevida?
SOUBE POR UM MEIO DE COMUNICAÇÃO QUE A MULTA DE $550,00 REFERENTE A NÃO REALIZAÇÃO DA VISTORIA AMBIENTAL DEVERIA SER DE $197,00 .ESSA INFORMAÇÃO É VERDADEIRA,SE SIM COMO RECORRER? OBRIGADO.
Ricardo!
A multa ambiental, como o próprio nome diz, não é decorrente de uma infração de trânsito mas sim uma infração ambiental.
Isso quer dizer que a penalidade não é baseada no CTB, mas sim em leis ambientais da prefeitura de São Paulo e aplicada pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), diferentemente das infrações de trânsito que são aplicadas pelo Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV).
Logo, se a comparação de valores tiver como base o CTB, a afirmação de que a multa deveria ser R$ 197,00 não procede.
No que está baseando a sua afirmação?
No aguardo.
Atenciosamente,
Fernando
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Ricardo!
Caso localize a matéria, nos informe para pesquisa e análise do caso.
A alternativa para essa "infração" seria enquadrar o infrator no Artigo do CTB. Observe:
Art. 230. Conduzir o veículo: ... VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória; ... Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;"
Porém, essa autuação é de competência estadual e não municipal. Logo, o município não pode aplicá-la. Como alternativa, "inventaram" essa autuação de competência da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, desvinculando-a do trânsito.
Atenciosamente,
Fernando
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A criação desta lei ambiental é somente para arrecadação de mais impostos. Deveriam exigir maior qualidade nos veículos novos que são fabricados e não dos seus proprietários, pois já vi alguns serem reprovados no Controlar sem fazer a primeira revisão. Todo aquele que leva seu veículo usado (mais de 50% da frota de São Paulo é abaixo de 2001: fonte Detran/SP) vai forçar uma regulagem só para passar na vistoria, depois deixa do jeito que estava, senão o carro não anda direito. Já existe oficina mecânica que aluga catalizador e carburador só para passar no Controlar. Se estão de fato preocupados com a poluição do ar e são capazes de inventar leis e fiscalizá-las com rigor, deveriam atentar para aquilo que de fato mais polui: queimadas (64%), poeira da vias não pavimentadas (41%), todo tipo de atividade industrial (38%), poeira e pulverização de agrotóxicos na atividade agropecuária (31%), e todos os tipos de veículos automotores (26%). É só entrar no Google que há inúmeras matérias sobre o assunto. A fonte de minha afirmação é: http://www.pime.org.br/mundoemissao/bancodadosnatureza.htm
