PRESCRIÇÃO DE CRIMES
Alguém poderia me informar qual o prazo para prescrição dos crimes abaixo relacionados: PECULATO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FORMAÇÃO DE QUADRILHA CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. Informo que o Processo encontra-se ainda na fase de investigação na área policial e não ocorreu encaminhamento para o Ministério Público, o réu é primário e foi absolvido administrativamente.
Quanto a improbidade administrativa não é crime. É ilícito civil. Não é ilícito penal. Algumas vezes poderá ser associada a algum crime como por exemplo a corrupção passiva. Quanto a ter sido absolvido na esfera administrativa, ser primário e não ter ainda sido feita a denúncia isto por si só não diz nada. Condenado seja por crime seja por improbidade administrativa o que vale é o decidido na ação penal e na ação por improbidade administrativa.
