Juliana caa A prevê que o locador tem que ser notificado com 30 dias de antecedência, como vc não observou a regra, vc terá que pagar o mês fluente. Um abraço, Jaime

A lei prevê o aviso prévio no caso de contratos já vencidos e prorrogados por prazo indeterminado. No caso da consulente, o contrato está sendo rescindido por ela, pelo que deve pagar somente a multa proporcional ao período que deixou de cumprir, bem como o aluguel e encargos relativos aos dias que utilizou até a efetiva entrega de chaves.

Olá! No meu entender o aluguel deveria ser pago até dia 30/11/2011 ( e não 26 conforme a atendente), referente ao aviso prévio da desocupação, mais a multa proporcional à 21 meses da vigencia do contrato.

Salvo melhor juízo, penso que não pode haver dupla penalização pela resilição. Se ela pagará a multa rescisória, parece-me que não precise comunicar - e pagar - aviso prévio, bastando quitar os alugueres e encargos do período utilizado até a efetiva entrega de chaves.

Ola´!

Reconsiderando a minha posição anterior, quero dar razão ao Junior57, pois o aviso prévio indenizado sómente poderá ser exigido no caso da locação em prazo indeterminado.

Sendo assim, vigente o prazo contratuado, a consulente somente deverá pagar a multa proporcional aos meses não cumpridos.

Ok ... Muito obrigada pela ajuda, consegui resolver sem ter que pagar o mês inteiro, apenas proporcionalmente.

Boa tarde, Qual a base legal desta afirmação? A imobiliária está me cobrando além dos dias proporcionais até a entrega das chaves, os dias que não morei após o aviso de 30 dias. Está correto isso?

Já cumpri os 36 meses , agora quero sair Porém me falaram que teria que avisar com 30 dias de antecedência Avisei ontem dia 21/07 Eles querem que eu pague fora o aluguel que vence dia 10 , mais os dias para completar da data que pedi para sair , e isso mesmo ? Obrigado

O que diz seu contrato?? O tempo que vc ocupar o imóvel será devido o aluguel.

Na lei do inquilinato artº 6, estipula aviso de 30 dias de antecedência caso o contrato seja por prazo indeterminado ou por motivo de mudança do local de trabalho (considerando outro município). Não localizei nenhuma lei ou artigo que estipula aviso de 30 dias caso o contrato seja por prazo determinado. O Procon informa que deve-se apenas informar com 30 dias de antecedência caso esteja constando em contrato que esse deve ser o prazo de aviso.

Se não, os dias poderão ser cobrados até a data estipulada para saída. Mesmo que saia antes da data informada a imobiliária, deve-se pagar até a data firmada. O Procon ainda mencionou que deve-se firmar tudo por escrito com uma cópia assinada pela proprietária ou administradora da locação e entregue ao locatário. Estou passando por uma situação exatamente igual, contrato de locação por prazo determinado entregando o imóvel antes do prazo final do contrato. A multa também deverá ser aplicada proporcionalmente ao prazo que falta para completar o contrato. Se o contrato estipula multa de 3 meses, e o prazo de locação é de 30 meses, se você residiu 20 meses, pagará apenas os 10 meses faltantes, ou seja, a multa de 1 aluguel apenas.

A conta é fácil segundo o PROCON: a multa (geralmente 3 meses de aluguel) dividida por 30 (o tempo de locação do contrato) vezes os meses restantes para terminar o contrato.

Art. 4o - "...o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada."