REGULAMENTO PRÓPRIO DO DETRO/RJ OU CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO?

Há 14 anos ·
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Pode o DETRO/RJ, aplicar penalidades mais severas, e multas até 15 (quinze) vezes maior, do as previstas no CTB, para a mesma infração? Ésta é uma prática comum, não só do DETRO/RJ, bem como da Prefeitura da cidade de Cabo Frio. Ambos alegam que dispõe de regulamento próprio, e ignoram totalmente as penalidades e os valores das multas previstas no CTB. Sou estudante de Direito e motorista de van devidamente licitada, legalizada e cadastrada junto ao DETRO/RJ, e sofro com esta pratica que considero cruel e ilegal. estou errado em considerar assim? agradeço qualquer esclarecimento e ajuda. ABRAÇO A TODOS.

3 Respostas
Autor da pergunta
Há 14 anos ·
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Informações sobr casos identicos também serão bem-vindas.

Imagem de perfil de Fernando (www.sigarecursos.com.br)
Fernando (www.sigarecursos.com.br)
Advertido
Há 14 anos ·
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André!

A legislação sobre trânsito é de competência da União. Os valores das multas são arbitradas por Resolução do CONTRAN e não podem ser alteradas por leis Estaduais ou Municipais.

Atenciosamente,

Fernando

www.sigarecursos.com.br

MSN e e-mail: [email protected]

.

Roni Almeida
Há 11 anos ·
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Amigo, não adianta reclamar, se entrar na justiça... vão caçar suas calças, o DETRO tem o poder do estado, ele fazer o que quer e não quer, se bobear vamos ter que pedir desculpas a eles. poderia escrever aqui paginas sobre o CARTEL do detro... sei que nada vai mudar.

Esta pergunta foi fechada
Há 9 anos
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