Caro Dr. Vinicius,

Tratando-se de ato infracional, desnecessária é a representação da vítima pobre, posto que o ECA não visa a punição do menor (sentença condenatória), mas sim educar-lhe mediante a imposição de medidas sócio-educativas. Desse modo, entendo que o menor deva ser apresentado ao membro do "parquet" (se não foi preso em flagrante) para a audiência de oitiva informal. Após, poderá o promotor tomar qualquer das 3 condutas que lhe cabe: requerer o arquivamento, oferecer a remissão ou a representação. Em resumo: o procedimento deverá correr normalmente.

Sem mais, Arthur J. Garcia

Caro Doutor:

Otima resposta. A ação socio-educativa é sempre pública, ainda que o CPP, naqueles crimes, exigem no minimo a representação, quando praticado por adolescente não incidirá tal regra.

Nada mais,

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