Caros amigos,
Gostaria de saber o que se pode enquadrar como concessão pública e, principalmente, se concessão para posto de combustível se enquadra como tal, e qual é a legislação sobre este tipo de concessão?
Obrigado.
BEM as concessões publicas foram autorizadas péla cef1988, que nada mais é do que a transferencia da execução de serviços conciderados de interesse publico pela iniciativa privada, ou seja o governo não tendo condições de executar alguns serviços autoriza a empresas particulares executar, como por exemplo, a telefonia, a energia eletrica, serviços de saude, etc, claro que é pre ciso haver licitação, contrato tudo direitinho.
quanto ao caso de posto de combustivel não vejo condições de o municipio conceder este serviço,pois não é um serviço de interesse publico,
se fosse a exploração de petróleo aí sim, caso tivesse lei autorizando.
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