Boa Noite. Exerço a função de Escrivã de Polícia Estadual, e gostaria de saber se há algum impedimento ou incompatibilidade, em atuar, eventualmente, como conciliadora, mediadora ou árbitro em um Tribunal Arbitral? Obs. Não há incompatibilidade de horário. Me respondam. Obrigada.
Cara colega, muito embora inexista incompatibilidade de horários, o servidor público, por imperativo constitucional está impedido de desempenhar mais de uma atividade pública. Contudo, entendo que, é possível o desempenho da função de conciliadora, desde que de forma não remunerada, pois a constituição só menciona a vedação de acumulação REMUNERADA de cargos.
Espero ter contribuído de alguma forma.
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