IMPEDIMENTOS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Há 23 anos ·
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Boa Noite. Exerço a função de Escrivã de Polícia Estadual, e gostaria de saber se há algum impedimento ou incompatibilidade, em atuar, eventualmente, como conciliadora, mediadora ou árbitro em um Tribunal Arbitral? Obs. Não há incompatibilidade de horário. Me respondam. Obrigada.

2 Respostas
Bazílio
Advertido
Há 22 anos ·
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Cara colega, muito embora inexista incompatibilidade de horários, o servidor público, por imperativo constitucional está impedido de desempenhar mais de uma atividade pública. Contudo, entendo que, é possível o desempenho da função de conciliadora, desde que de forma não remunerada, pois a constituição só menciona a vedação de acumulação REMUNERADA de cargos. Espero ter contribuído de alguma forma.

sergio rogerio
Advertido
Há 19 anos ·
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Estimado consultor sou funcionario publico e pretendo criar uma Ong existe algum impedimento para exercer a funcao de presidente ou de vice-presidente desta associacao. grato

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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