BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRAZO PARA REGISTRAR

Há 14 anos ·
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Bom dia, gostaria de obter informações sobre prazo legal para que eu registre um boletim de ocorrência, no caso, ofensas e etc..

Grato,

4 Respostas
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ADVOGADO MARCOS FERNANDES
Advertido
Há 14 anos ·
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Quando for por queixa ,isto é ,calúnia ,difamação e injúria e por ações condicionadas à representação ,como lesão corporal leve ,ameaça ,apropriação indébita e outros , o prazo é de 6 meses , a contar da data do fato , ou do dia que souber quem é o autor do fato. Artigo 38 do Código de Processo Penal. Nâo se esqueça de requerer verbalmente ou por escrito ,que deseja representar o acusado dentro do prazo de 6 meses ,quando for ação pública condicionada a representação ,e quando for queixa ,faça requerimento ,verbal ou por escrito ,através de advogado ,que é obrigatório pois trata-se de ação penal privada.

Autor da pergunta
Há 14 anos ·
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Obrigado pela orientação Marcos.

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ADVOGADO MARCOS FERNANDES
Advertido
Há 14 anos ·
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André ,esqueci de comentar ,caso não esteja em condições financeiras para arcar com honorários de advogado e demais custas ,FAÇA REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e o estado vai lhe providenciar um advogado gratuito.

Autor da pergunta
Há 14 anos ·
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Bom dia Marcos, já acionei um advogado para darmos inicio ao processo!!! Mais uma vez grato pelas orientações.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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