Consta que só quem tiver mais de 7O nos e portador de doença grave poderá receber os 28% do funcionalismo público.É possivel entrar com uma ação. Minha mãe tem 78 anos, mas felizmente goza de boa saúde. Será que falecerá sem usufruir de um direito que é seu ? Respondam por favor
Os famosos 28,86% vêm sendo pagos em parcelas semestrais (dezeembro e maio) desde 1999 a quem haja requerido sob o compromisso de não entrar na Justiça ou desistir da ação que já houvesse ajuizado.
Resta saber se um sindicato, po exemplo, já não ajuizou ação que beneficie sua mãe, supondo que ela não ajuizou ação individual. Sugiro procurar o quanto antes a repartição do Serviço Público Federal a que ela era vinculada quando na ativa, e veja o que pode ser feito. Eventualmente, até seriam pagas as parcelas atrasadas (oito!) de uma só vez. Ou, pela aidade dela, antecipam as 14 parcelas.
Vale a resposta acima.
Para receber administrativamente, em parcelas semestrais e sem atualização monetária, basta desisitir da ação.
Para pretender receber com atualização e de uma vez só, é inisistir com a ação e rezar para que se faça a justiça o quanto antes.
Pessoalmente, desconheço quem já haja recebido (tutu na mão no menino) pela via judicial, que é demorada e cheia de recursos. O governo vai protelar o quanto puder o pagamento dos precatórios, eu acho.
Se alguém souber de alguma ação, já encerrada com o pagamento desses 28,86%, por favor, informe.
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