maioridade penal
se um jovem comete um crime no dia em que completa 18 anos ele responde como maior já de 18 ou ainda como menor qual é a análise predominante.
Colega;
Acerca do termo inicial da imputabilidade, tanto a doutrina, como a jurisprudência, apresentam-se divididas, existindo 3 correntes:a primeira reputa penalmente imputável o agente que pratica a infração penal no exato dia em que completar 18 anos, sem indagar-se da hora em que o mesmo nasceu; a segunda só considera imputável o agente se o crime ou contravenção vier a ser praticado aos 18 anos, mas após a hora declarado como de seu nascimento, por constar em relação a este o tempo certo ou aproximado do respectivo assento; e a terceira a orientar que a maioridade criminal somente deve ser reconhecida depois do décimo oitavo dia da pessoa.
Ao se verificar a redação do ECA, o preceito em referência pode permitir a continuação, pelo menos, das duas primeiras diretrizes, ainda que, nos Tribunais, venha preponderando a primeira.
Quanto à prova da idade, tem-se que, pelo próprio sistema jurídico nacional, deve ela decorrer de certidão do assento de nascimento. Esse documento constitui, sem sombra de dúvida,o meio fundamental, embora não seja o único, para sua demonstração. Goza o mesmo de presunção iuris tantum de veracidade. E para elidi-la, a prova precisa ser séria, forte e convincente.
**De acordo com o artigo 54 da Lei de Regsitros Públicos (Lei 6.015/73), o assento do nascimento deve conter o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la ou aproximá-la.
A partir dessa preceituação, poder-se-ia concluir que a maioridade penal deveria ser estabelecida após a hora exata do décimo oitavo ano do nascimento daquele a quem se atribui um determinado ato infracional, sob pena de ter-se como inócua a parte do dispositivo que determina essa providência. Cumpre, no entanto, notar, que a depeito dessa preceituação nem sempre atendida pelos oficiais de Registro Civil, mormente ao passado, ou então, diante da possível inexatidão dessa informação pelo respectivo declarante, a melhor solução é considerar como imputável a pessoa desde a primeira hora do dia de seu nascimento.
Espero ter ajudado.
Sem mais..
Rosinha.
Dr. Rolseli
Embora sua justificativa seja plausível entendo que esta não é a melhor solução.
Como estagiário do MP da Infância o critério adotados por nos era o do calendário comum, regra seguida pelo CP artigo 10, pois se considerarmos a data do nascimento estariamos trando de forma desigual pessoas pessoas que estão na mesma situação.
sua justificativa esta bem fundamentada, apenas esta é minha posição.
Acrescentando o que disse Flávio, mas elogiando a complexa resposta de Roseli para uma questão que achei sem maiores problemas.
TEmpo do crime, no CP, é o momento do ato. A contagem de prazo, no CP, não faz distinção de horas.
Assim, a contagem é diária. Se comete o crime no 1o minuto do dia em que completou 18 anos, ele já será maior de 18 anos, na contagem diária e portanto imputável
