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GOSTARIA DE RECEBER MATÉRIAS SOBREE O ASSUNTO, PARA PODER CONCLUIR SE O ESTADO ONDE OCORRERA O FATO TEM RESPONSABILIDADE. ESPECIFICAMENTE, EXISTE UM CASO DE BALA PERDIDA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APÓS ASSALTO A UMA PADARIA, ONDE O SEGURANÇA DA MESMA SAIU ATIRANDO NOS LADRÕES E NA TROCA DE TIRO UMA PESSOA FOI ATINGIDA. QUERO SABER SE POSSO ACIONAR O DONO DA PADARIA E O ESTADO. E QUAL A PEÇA SERIA MELHOR PARA PROPOR A AÇÃO?

Respostas

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    ANDRÉ Quarta, 16 de julho de 2003, 5h27min

    Prezado colega ,

    No caso narrado , não vislumbro responsabilidade estatal , já que nenhum agente público participou do incidente . Sem dúvida a padaria deve ser responsabilizada , pois o segurança não poderia simplesmente sair atirando dessa forma - há julgados do TJ/RJ condenando o Estado em casos de balas perdidas oriundas de armas de policiais , ver no site - . Tal segurança não deve ter o porte necessário , a arma deve ser ilegal , ele não deve ter nenhum treinamento específico que a Lei exige para seguranças , atuou de forma culposa , etc...

    A padariua deve arcar com os danos .

    Boas sorte !

    André

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