Recurso Inominado interposto via fax apócrifo e o advogado não tem procuração
Prezados boa tarde. Fui vencendor em primeiro grau em sentença condenatória no Juizado Especial Cível. Acontece que o prazo para interposição de Recurso Inomidado se deu ontem (05/12/2011). Hoje fui ao ao Fórum e verifiquei que foi interposto ontem (05/12/2011), via fax Recurso Inominado. Do recurso constatei não foi juntado o preparo, substabelecimento e não esta assinado pelos advogados. Pergunta: o que deve requerer para o não conhecimento desse recurso? Grato
Prezado Sven, esse prazo de 48 horas é contado da data do protocolo do fax? Ou ele tem até 5 dias para interpor o original com o preparo. A Lei do fax é bem clara no sentido o protocolo da via original tem que ser idêntica a qual foi enviada, e no meu caso o recurso foi interposto sem assinatura dos advogados e sem procuração/substabelecimento. Será que esse recurso preencheu os requesitos legais de admissibilidade? grato
Tem muita, mas muita jurisprudencia mesmo que que trata sobre isto, e tudo favorável a você. Quanto ao prazo de 48horas, acredito que não se aplique ao ercolhimento, e sim a apresentação da peça original.
Só se dirija, com rapizes ao cartório e peça que a cartoraria faça uma certidão nos autos de que a peça esta apócrifa, pois, ele pode fingir que ira ver o processo e assinar a peça.
