Direito Penal local: é o direito cuja a compeTência legislativa fica por conta do estado Membro, em virtude dos casos espeçificos de cada região. A exemplo disso temos no AM uma lei incriminadora versando sobre a destruiÇõa de uma flora regional que é a Vitória Régea; No NE pelo desperdício de água dada ao fato da seca ... consoante art 22 CF
Alguém tem mais ....
Trata-se da aplicação do §único do art. 22.
ESPÙRIA QUESTÂO DE CONCURSO SEM NENHUMA CONOTAÇÂO PRÀTICA.
Quanto ao exemplo do luis henrique sobre a vitória régia, data venia, há equivoco porque sua previsão está na lei federal de âmbito nacional; e não na lei local estadual como se pode supor.
o deferimento para deliberação legislativa sobre questões específicas de direito penal pode vir apenas por lei complementar.
CAROS COLEGAS: SEGUNDO FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS, DIREITO PENAL GERAL: 1999:06 "O DIREITO PENAL LOCAL APLICA-SE APENAS A UMA PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL.É EMANADO DOS ESTADOS-MEMBROS, POIS, COMO VEREMOS LEI COMPLEMENTAR PODERÁ AUTORIZAR OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES ESPECÍDICAS DE DIREITO PENAL." CONTINUA O AUTOR NAZ PÁGINA 33: "FINALMENTE, LEI ESTADUAS PODE VERSAR SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS DE DIREITO PENAL [...] PERTINENTES A CADA ESTADO-MEMBRO OU REGIÃO "E FAZ MENÇÃO `VITÓRIA RÉGEA NOS SEGUINTES DIZERES: "COM EFEITO, A DESTRUÍÇÃO DA VITÓRIA RÉGEA PODE SER INCRIMINADA COM LEIS DO ESTADO DO AMAZONAS; O DISPERDÍCIO DA ÁGUA PELO ESTADO DO NORDESTE ..." BASTA TER LEI COMPLEMENTAR AUTORIZANDO. DESSA FORMA, SE HÁ ALGUM EQUÍVOCO ESSE É DO AUTOR RSRSRS
