DIREITO ADQUIRIDO EM ADCIONAL NOTURNO
Amigo Bom Dia! Sou funcionário público Municipal efetivo á 11 anos e trabalho por escala 12/36 a noite á 6 anos recebendo adcional noturno. Minha pergunta é: Eu tenho direito adquirido por trabalhar 6 anos a noite? Se tenho qual é a lei? Meu chefe quer me passar para o dia sem justificativa,eu tenho direito de continuar a noite? Se eu passar para o dia eu continuo recebendo adcional noturno,pelo tempo que trabalho a noite?
Caro andelmo.
Os adicionais são considerados salários-condição. Enquanto perdurar a condição, o obreiro terá acrescido em sua remuneração o adicional. Não há direito adquirido para os adicionais. Sendo assim, se a condição não benéfica deixar de existir, o adicional é rescindido da remuneração. Espero tê-lo ajudado. Att. JPCI.