Qual a idade do término da pensão para meninas?
Boa tarde! A idade em que se deixa de pagar pensão para filhas(menina) é 18 ou 21 anos? No caso de um filho deficiente, a pensão da criança é vitalícia? Obrigada!
De acordo a legislação a idade é de 18 anos, entretanto, se as filhas comprovarem que estão estudando e que elas não conseguem arcar com essas despesas, elas podem ajuizar ação pleiteando que de continuidade ao pagamento da pensão, mesmo que elas estejam trabalhando e o que ganham não é suficinte para manter-se e continuar estudando. Entretanto cabe analise do Juiz no caso concreto. Agora com relação ao filho deficiente? Sim a pensão é vitalicia pois o mesmo é considerado imcapaz para exercer determinadas funções.
Prezada,
a exclusão da obrigação de alimentar não é automática, carecendo de sentença judicial para ser devidamente extinta. Não é pelo critério cronológico que a obrigação se extingue, conforme:
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADIMISSIBILIDADE. I. O MERO ADVENTO DA MAIORIDADE OU CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, POR SI SÓS, NÃO REVOGA AUTOMATICAMENTE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, QUE PASSAM A SER DEVIDOS POR EFEITO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER PRECEDIDA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, QUANDO ENTÃO SERÁ APURADA A EVENTUAL NECESSIDADE DE O FILHO CONTINUAR A RECEBER A VERBA ALIMENTÍCIA. II. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Caro Sérgio obrigada por me lembrar que é nescessário sentença Judicial para exclusão da prestação alimenticia, NESCESSIDADE X POSSIBILIDADE, entretanto sempre penso que as pessoas possuem um pouco de conhecimento sobre leis e acabo cometendo equivocos como esse.
Mais uma vez muito obrigada.
Abraços.
