O direito de queixa cai em decadência em 6 meses amigo, é uma ação condicionada a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça..como são de menor potencial lesivo é de competencia dos JeCri..e lembrando, no direito penal falamos em decadência...

Crimes contra a honra - remeto-lhe ao art. 145 do CP

Obrigada Maria

Mas onde está escrito que o prazo é de seis meses? Se puder ajudar, agradeço.

Agradeço-lhe a resposta e perdão pelo abuso, mas se possível, gostaria de saber onde está o artigo preconizando os seis meses?

Estou sem o CP aqui, no momento, mas é bem fácil de entender: em Penal, prescrição diz respeito ao direito do Estado de punir o infrator da lei penal; decadência ocorre para o particular, que perde o direito de oferecer Queixa-crime.

Amigo, art.38 do CPP, logo após remeta-se ao art.29 tbm..da uma olhada lah..abraço..

Obrigada Robson Abraços