Aparentemente contra legem o Acórdão colacionado acima, para não dizer teratológico o entendimento da corte. A lei é de uma clareza ímpar:

"IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. (Acrescentado pela L-011.382-2006)"

Ou seja, é hipótese de fé pública em caso específico, podendo ser impugnada a autenticidade pela PARTE interessada, tanto quanto um documento produzido por tabelião ou qualquer serventuário, já que a fé pública traz presunção RELATIVA de autenticidade (aquela que admite prova em contrário).

Logo, não há diferença, tampouco hierarquia entre a autenticação feita pelo serventuário e aquela feita pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, frise-se, coisa que não se observa no serventuário que no mais das vezes alega que foi induzido a erro em situações.

Até mais séria, portanto, a autenticação facultada ao Advogado para dar autenticidade aos documentos nos autos.

Como se não bastassem os argumentos supra, e bastam, vamos nos lembrar do Princípios Gerais de Direito? A Boa-Fé se Presume, a Má-Fé deve ser provada.

Ora, obviamente, ainda que não houvesse disposição específica e expressa de Lei Federal, conferindo ao Advogado plenos poderes de autenticar documentos nos autos, ainda assim, a mera arguição de autenticidade nos autos mereceria ser recebida com presunção de veracidade, cabendo à parte interessada arguir eventual falsidade, se fosse o caso.

Infelizmente o corporativismo e a indústria de autenticações no Brasil tenta impor sua necessidade em situações onde é flagrante o seu descabimento, como no caso em pauta.

Na condição de Advogados, caso o serventuário torça o nariz, despachemos com o Juiz, caso não de certo, agravemos, e, se necessário for, subamos às Cortes Superiores com Resp ou eventual Rex.

Se não defendermos nossas prerrogativas, ninguém o fará por nós.

É o meu parecer.

Estou adquirindo um imovel de um senhor divorciado a mas de 20anos porem falta o documento formol de partilha o que fasso para conseguir esse documento

Me ajudem ....obgd

Quais certidões e documentos devo juntar no esboço de partilha amigável judicial? Tem um imóvel e um carro.

Quais certidões e documentos devo juntar no esboço de partilha amigável judicial? Tem um imóvel e um carro.

Casa nao entrou inventario mas foi mostrads no formal de partilha . esta correto isso

Boa trade,

Já fiz a retirada da copia dos documentos, de formal de partilha.

Alguém sabe me informar qual o próximo passo ?!!!

Ou o processo acaba nisso e posso procurar a prefeitura para fazer a escritura da casa .

Agradeço desde já a ajuda.

Juliana