Porte de arma branca

A conduta de portar uma espada, em tese, é atípica, em função da falta de regulamentação no que tange às armas brancas. O tipo contravencional do art. 19 diz:

"Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade (...)"

Ou seja, é elementar do tipo "sem licença da autoridade", mas não existe qualquer regulamentação, até o momento, que trate do porte dessas armas.

Guilherme de Souza Nucci, em sua obra "Leis Penais e Processuais Penais Comentadas", assevera que "ao tratarmos das denominadas armas brancas (por exclusão, as que não são de fogo), sejam próprias (destinadas ao ataque ou defesa, como punhais, lanças, espadas etc.), sejam impróprias (destinadas a outros fins, como machados, martelos, serrotes etc., mais usadas para ataque ou defesa, eventualmente), entendemos que o art. 19 [ art. 19 da Lei de Contravenções Penais] é inaplicável. Não há lei regulamentado o porte de arma branca de que tipo for. Logo, é impossível conseguir licença da autoridade para carregar consigo uma espada. Segundo o disposto no art. 5º, II, da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Há outro ponto importante. Cuida-se de tipo penal incriminador, razão pela qual não pode ficar ao critério do operador do direito aplicá-lo ou não, a seu talante. Primamos pela legalidade (não há crime - ou contravenção - sem prévia definição legal) e não encontramos lei que disponha sobre o tema (...)."

TJMG

"APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA BRANCA (FACA) - CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/41 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. - A ausência de lei que regulamente o porte de arma branca evidencia a inaplicabilidade do referido dispositivo legal. - Tendo em vista se tratar de um tipo penal incriminador, não se pode deixar ao alvedrio do operador do direito interpretar eventual vontade do agente, julgando-a, caso a caso, típica ou atípica. - Recurso não provido."

"HABEAS CORPUS'- PORTE DE ARMA BRANCA - CRIME DO ART.19, LCP - NORMA PENAL EM BRANCO - ATIPICIDADE FLAGRANTE - DESNECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - ORDEM CONCEDIDA. Inexistindo regulamentação de licença para porte ou uso de armas brancas, atípica é a conduta daquele que é apreendido portando faca tipo peixeira."

"HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 - POSSIBILIDADE - ARMA IMPRÓPRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ORDEM CONCEDIDA. Inexiste regulamentação de licença para porte de arma branca. Somente as armas próprias configuravam a contravenção penal do art. 19, da Lei de Contravenções Penais, hoje derrogado, não constituindo o fato narrado infração penal, de tal modo que deve ser trancada a ação penal. Ordem concedida. Ação penal trancada."

ola amigo. mesmo lendo tenho uma duvida existe algum meio de registro, tipo uma de colecionador ou coisa perecida para eu poder transitar com uma espada na rua.
mesmo no caso de afiada ou não?

Há controvércia:


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÀO PAULO
COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Ia TURMA CRIMINAL
Apelação: 8.902 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Juizado: Apiaí ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA
. A T ~ , REGISTRADO(A) SOB N°
Apte: Isaqueu Pedroso iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiillllll
Apdo: Justiça Pública ||||||||||||||||llllllllllllllllllllllllllllllllll
Voto: 1423 02096060
Relator: Cláudio Lima Bueno de Camargo
2o Juiz: ELIAS JR. DE A. BEZERRA
3o Juiz: FERNANDO SIAfrv->
EMENTA:
Porte de arma branca: art. 19, § Io, LCP - Condenação: 20
dias de prisão simples, em regime fechado.
Alegação de mero transporte - Ausência de provas e
justificativa que, ademais, conflita com as circunstâncias da
causa.
Faca que quando da abordagem do Réu estava com terceira
pessoa, a quem este confiou sua guarda momentos antes -
Irrelevância: consumação já caracterizada pelo porte
anterior.
Porte de arma branca - Conduta típica.
Réu com antecedentes e reincidente - Benefícios da
substituição por pena restritiva de direitos ou suspensão
condicional: incompatibilidade (art. 11 da LCP; arts 44, II,
e 77, I, do CP).
Pena de prisão simples - Regime inicial fechado:
impropriedade (art. 6o, caput, LCP, cc art. 33, caput, in
fine, CP).
Recurso parcialmente provido.
A Turma Julgadora, de acordo e nos termos do voto do Sr
Relator, conheceu e deu provimento parcial ao recurso.
Votação unânime.
Data de julgamento: -j 3 ^\\j ^0G8
Cláudio Lirífa Bueno de Camargo
Relator
PODER JUDICIÁRIO
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COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Ia TURMA CRIMINAL
Apelação. 8 902
Juizado Apiaí
Apte. Isaqueu Pedroso
Apdo. Justiça Pública
Voto 1423
Porte de arma branca: art. 19, § Io, LCP - Condenação: 20
dias de prisão simples, em regime fechado.
Alegação de mero transporte - Ausência de provas e
justificativa que, ademais, conflita com as circunstâncias
da causa.
Faca que quando da abordagem do Réu estava com
terceira pessoa, a quem este confiou sua guarda momentos
antes - Irrelevãncia: consumação já caracterizada pelo
porte anterior.
Porte de arma branca - Conduta típica.
Réu com antecedentes e reincidente - Benefícios da
substituição por pena restritiva de direitos ou suspensão
condicional: incompatibilidade (art. 11 da LCP; arts 44, II,
e 77, I, do CP).
Pena de prisão simples - Regime inicial fechado:
impropriedade (art. 6o, caput, LCP, cc art. 33, caput, in
fine, CP).
Recurso parcialmente provido.
O Apelante foi condenado, como
incurso no art. 19, § Io, do Dec-Lei n. 3.688, de
3.10.1941, à pena de 20 dias de prisão simples, em
regime fechado (fls 107/111).
Inconformado, recorre argumentando,
em síntese, que apenas transportava a faca de
volta para sua casa, vindo de um sítio onde fora
matar animais, sendo que ao parar em bar, para beber
um pouco, confiou sua guarda ao proprietário do
estabelecimento e, assim, quando abordado pela
polícia nem mesmo estava armado, tratando-se,
ademais, de conduta atípica (fls 118/123).
Contra-razões a fls 126/128,
seguidas do douto parecer de fls 133/136, pelo
Recurso n. 8.902 — fls 1.3
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improvimento.
R e l a t a d o s ,
VOTO.
I n c o n t r o v e r s a a m a t e r i a l i d a d e,
q u a n t o à a u t o r i a , n a d a o b s t a n t e os esforço da douta
Defesa, não vinga a versão do Apelante de que
p o r t a v a a faca pelo só fato de voltar de um sítio onde
fora matar animais.
Além de que prova alguma
p r o d u z i u desse d e s l o c a m e n t o , a faca, como a p u r a do
no laudo de fls 15, não apresentava sujidades de
substância hematóide afastando isso qualquer
p o s s i b i l i d a d e de que, momentos a n t e s , t e n h a sido
usada para matar animais.
De o u t r o t u r n o , o fato de que,
q u a n d o a b o r d a d o pelos Srs Policiais, o Apelante não
t i n h a a faca consigo em n a d a a l t e r a a c o n s u m a ç ã o do
t i po contravencional sub judice, a qual, como
e s c l a r e c e DAMÁSIO E. DE J E S U S :
Ocorre no instante em que o sujeito,
fora de casa ou de suas dependências, traz a arma
consigo. A contravenção pode ser eventualmente
permanente, quando o porte se prolonga no tempo.
Essa circunstância, porém, não interfere na
consumação, que se dá no primeiro instante da
conduta.1
A falta de previsão legal de
p o r t e a d m i n i s t r a t i v o , por s u a vez, não a u t o r i z a possa
a p e s s o a a n d a r a r m a d a .2
E s c o r r e i t a , portanto, a
c o n d e n a ç ã o .
Lei das Contravenções Penais Anotada, 10a ed , 2004, Saraiva, p 67.
2 DAMÁSIO E. DE JESUS, ob cit , p 56 Nesse sentido, desta Turma
Recursos 1 513, v u., j . 8.4 2008; 1 796, v.u , j . 8 5 2008, 5 473, v u., j
28 8 2008; 5.831, v u., j . 16 10.2008.
Recurso n. 8.902 — fls 2.3
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Quanto à dosemetria da pena,
os antecedentes (fls 54 e 56), agravante da
reincidência (fls 61) e atenuante da confissão, ao lado
da causa de aumento pela condenação registrada a fls
62, por lesões corporais de natureza grave, justificam
a reprimenda como fixada, em 20 dias de prisão
simples.
Impedindo essa significativa
folha pregressa os benefícios da substituição, por
pena restritiva de direitos (art. 44, inc. II, Cód,
Penal), e o da suspensão condicional (art. 11 da LCP
cc art. 77, inc. I, do CP), de rigor apontar, todavia,
que, apesar dos pesares, inviável a recomendação
para o cumprimento da pena, ab initio, em regime
fechado, o qual, ex vi da restrição ditada pelo art. 6o,
caput, do Dec-Lei n. 3.688, de 3.10.1941, não é
aplicável às contravenções, salvo no caso de
transferência do condenado (CP, art. 33).3
Assim, a exemplo do quanto se
passa com a pena de detenção, não sendo possível a
adoção do regime inicial fechado,* de rigor que
prevaleça, in casu, o semi-aberto.
Do exposto, pelo meu voto,
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para a
recomendação do cumprimento da pena, de inicio, em
regime semi-aberto, mantida, no mais, a r. sentença.
Cumpra-se o art. 675, caput, do
Código de Processo Penal.
Cláudio L^wna Bueno de Camargo
Juiz de Direito
3 DAMÁSIO E DE JESUS, ob. cit., p. 36.
4 JÚLIO FABBRINI MlRABETE, Código Penal Interpretado, 5a

Ou seja: isso dá uma briga de foice no Judiciário...ou melhor, de espada...

Oh!Se dá!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

afinal de contas é ilegal portar uma faca tactica por exemplo, mas não é ilegal portar um facão desde que eu o use como ferramenta de trabalho ?

é a forma como traz e o objeto u seja se vc mora numa zona rural nada impede de vc portar um facão, uma faca,agora portar um facão na cintura dentro de um bar é o mesmo que portar a faca.

É uma lei fajuta, e o entendimento pior ainda. Se tivesse sido feita para ser cumprida, na orla da cidade de SALVADOR, para não dizer outros locais. Tudo quanto é vendedor de coco deveria estar preso. Pois todos usam enormes facões e furadores de coco gigantes. O mesmo acontece no Rio de Janeiro. Agora te pergunto: É ou não é uma lei fajuta, e o entendimento pior ainda?

Me refiro ao entendimento da Lei. Não aos comentários viu pessoal.