Boa tarde Senhores. Estou com 3 clientes na mesma situação. Ambos tiveram a CNH suspensa por pontuação pelo periodo de 6 meses. Ocorre que neste período ambos receberam notificação de infração de transito e não indicaram o condutor. Sendo assim, tiveram sua CNH CASSADA, após alguns meses do cumprimento da suspensão. Será cabe MS nestes casos??? Se não couber, qual a melhor saída? Obrigado

Respostas

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    .ISS Quinta, 02 de fevereiro de 2012, 12h53min

    MS não cabe! Tiveram CNH suspensa, se não entregaram a CNH para inicio do cumprimento da pena Imposta não podem alegar a própria torpeza para se beneficiar, assim deverão iniciar novo Processo de Habilitação passando por todas as fases.

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    addare Quinta, 02 de fevereiro de 2012, 13h07min

    OK .ISS, entendi.
    Mas meu questionamento é o seguinte.
    E se eu tentar, JUDICIALMENTE, transferir a multa que levou a cassação da habilitacao para o verdadeiro condutor, por meio do MS. Será que estou viajando demais?
    Caso o MS seja julgado procedente, determinando a transferencia da pontuação, automaticamente a cassação perderá o efeito. Ou não?

    Outro detalhe, o inicio do prazo de cassação começa a partir da efetiva entrega da habilitação ao órgão competente, correto? Se ja se passaram 2 anos, ele pode pedir junto ao proprio Detran um novo processo de Habilitação, conforme autoriza o 263, §2º do CTB, certo?

    Grato

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    .ISS Quinta, 02 de fevereiro de 2012, 15h51min

    com certeza esta.
    depende de como o Juiz irá decidir mas a suspensão não terá seus efeitos anulados ou seja sera mantida a suspensão, e possivelmente será submetido à reciclagem e etc.
    Não entendi ele entregou a CNH no Detran? quando cientificado da suspensão?

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    carla.etica@gmail Segunda, 13 de fevereiro de 2012, 1h13min

    Há possibilidade de pleitear a transferência judicial de pontuação, bem como Mandado de segurança requerendo a nulidade do processo administrativo em caso de existência de atos administrativos que gerem nulidade formal e ou material da Administração no curso do processo supracitado.

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