MS não cabe! Tiveram CNH suspensa, se não entregaram a CNH para inicio do cumprimento da pena Imposta não podem alegar a própria torpeza para se beneficiar, assim deverão iniciar novo Processo de Habilitação passando por todas as fases.

OK .ISS, entendi. Mas meu questionamento é o seguinte. E se eu tentar, JUDICIALMENTE, transferir a multa que levou a cassação da habilitacao para o verdadeiro condutor, por meio do MS. Será que estou viajando demais? Caso o MS seja julgado procedente, determinando a transferencia da pontuação, automaticamente a cassação perderá o efeito. Ou não?

Outro detalhe, o inicio do prazo de cassação começa a partir da efetiva entrega da habilitação ao órgão competente, correto? Se ja se passaram 2 anos, ele pode pedir junto ao proprio Detran um novo processo de Habilitação, conforme autoriza o 263, §2º do CTB, certo?

Grato

com certeza esta. depende de como o Juiz irá decidir mas a suspensão não terá seus efeitos anulados ou seja sera mantida a suspensão, e possivelmente será submetido à reciclagem e etc. Não entendi ele entregou a CNH no Detran? quando cientificado da suspensão?

Há possibilidade de pleitear a transferência judicial de pontuação, bem como Mandado de segurança requerendo a nulidade do processo administrativo em caso de existência de atos administrativos que gerem nulidade formal e ou material da Administração no curso do processo supracitado.