construção de escada junto ao muro divisório
Olá, gostaria de uma ajuda. Qual é a distância minima para a construção de uma escada (para a casa superior), e o muro divisório. Essa distância , tem garantia na lei ? Pergunto isso porque, meu vizinho construiu uma escada, para acesso ao andar de cima (outra casa), com distância de 2 dedos para o muro divisor. Sendo que, cada vez que sobem ou descem, moradores ou vizinhos eu perco minha privacidade. POis sobem e descem olhando( o que tem ou não) meu quintal. Tambem param e ficam observando meu quintal. Já perguntei a prefeitura(Mesquita) , e o setor responsável me disse que eles não tem uma lei específica para essa distância. A princípio o vizinho perguntou meu tio se ele poderia levantar o muro, meu tio disse sim e ainda falou que ajudaria. Acabou que eu me desentendi com o vizinho(porque ele queria que a água do ar condicionado caísse em cima do meu telhado...deu prefeitura...ele teve q tirar) e o muro ficou sem fazer já mais de 1 ano O que fazer então? Pois , além de me sentir sem privacidade me sinto invadida, pois como o muro é baixo, a janela da cozinha do vizinho fica dentro da área dos meus tios (2 idosos). Já com o muro levantado o problema seria resolvido. Me ajudem por favor!
O Código Civil, em seu artigo 1.277 resolve esta situação:
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Seria necessário você provocar o judiciário (ingressar com ação) para embargar (impor obstáculo, impedimento) a obra.
Sobre a prefeitura, estranhei, porque a lei municipal deve determinar os afastamentos mínimos entre as construções em terrenos distintos.
É o que diz o parágrafo único deste artigo:
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
Resumindo, busque o judiciário para que a escada seja destruída. Você poderá, inclusive, invocar seu direito à intimidade, positivado na Constituição Federal.
