Nomenclaturas - Petição de reconhecimento e dissolução de união estável
Srs.
Em uma petição de reconhecimento e dissolução de união estável deve ter a cláusula abaixo? Achei estranho, pois se a ex do meu noivo nunca foi casada legalmente com ele, não há o que se falar em alteração do nome da mesma.
"IX- DO NOME DE SOLTEIRA
A requerente relata que nunca passou a ter o sobre-nome do cônjuge varão e que continua a usar seu nome de solteira, ou seja, fulana de tal".
Também achei estranho a nomenclatura de cônjuge varão e cônjuge varoa....pode ser simplesmente ex companheiro/Requerente e ex companheira????
Grata pela ajuda!!!
K2011, BOA TARDE.
A Lei dos Registros Públicos autoriza que a mulher, que viva como companheira estável do homem, pleiteie judicialmente a averbação do sobrenome de seu companheiro no seu registro de nascimento, sob duas condições: a expressa concordância do companheiro e no mínimo cinco anos da união ou se já existirem filhos advindos da união.
A Lei autoriza esta modificação do nome somente quando há impedimentos entre os companheiros para o casamento decorrentes do estado civil das partes (art. 57, § 2 º). Este dispositivo deve ser interpretado em consonância com a Constituição Federal de 1988 e com o Código Civil de 2002. Dessa forma, caberá ao homem a possibilidade de inclusão do sobrenome da companheira, não se limitando tal faculdade apenas à mulher.
Harmonizando a redação do artigo mencionado com os dispositivos dos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil. Assim, não deverá haver a restrição do limite temporal para reconhecimento do pedido de inclusão do sobrenome e, ainda, deverá haver observância aos requisitos previstos no Código Civil para reconhecimento da união estável.
Portanto, da mesma forma que é permitido a INCLUSÃO do sobrenome do companheiro na UNIÃO ESTÁVEL, também é permitido a EXCLUSÃO ao fim da mesma UNIÃO ESTÁVEL, seja por AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL seja por AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.
Atenciosamente Herbert C. Turbuk www.hcturbuk.blogspot.com
K2011
São termos antigos (varão, virago etc), mas de possível entendimento. Há somente o reparo quanto ao termo SOLTEIRA, pois este é inadequado. O correto seria:
"IX - DO NOME DA(O) COMPANHEIRA(O) "O nome da(o) companheira(o) não foi alterado com a União Estável, portanto, continua a usar o nome que tinha anteriomente a ela, qual seja: FULANA(O) DE TAL"
