Natureza jurídica da Lei de execução penal.
Bom dia,
um tema de fundamental importãncia para a Lei de Execução Penal é saber, QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL?, e o porque?.
Bom dia,
um tema de fundamental importãncia para a Lei de Execução Penal é saber, QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL?, e o porque?.