Quem tem direito a pensao esposa X amante

Edu Lima Lima;

Não percebo a sua revolta, porém, legislativamente, a amante continua a ser amante, ou seja, um ser que a lei só se ocupou para dizer que "Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.". Quero dizer, legítimo é o casamento e o mesmo constitui impedimento para o desenvolvimento jurídico de outra relação.

Cumprimentos

olha que interessante,o artigo 1523 do codigo civil da motivos e circunstancias a qual a pessoa não pode se casar,mas não é clara em vedar a uniao estavel em caso de pessoa oficialmente casada apenas viuva cujo a partilha de bens nao saiu,isso vem dando a muitas juizes inclusive do stf interpretacao que casamento com alguem casado e legal.

Vamos lá;

"TÍTULO III
DA UNIÃO ESTÁVEL
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável
entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública,
contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição
de família.
§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos
do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no
caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente."

"CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco
natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado
com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais,
até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio
ou tentativa de homicídio contra o seu consorte."

"Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher,
impedidos de casar, constituem concubinato."

Resumindo, uma pessoa casada e não separada, não pode casar.

Será causas de impedimento para constituição da união estável a existência de casamento sem que haja separação. Nestes casos, a relação não será uma união estável e sim um concubinato impuro.

Portanto, continuo a não entender o que se passa.

Cumprimentos

Creio que a união estável nao foi reconhecida judicialmente, nesse caso vc precisa entrar com uma ação contra o orgão que paga a pensão e a união federal requerendo a habilitação da sua mãe como conjuge e a exclusao da vagabunda por não ter comprovado a união estável judicialmente. Alternativamente pedir para que o beneficio seja rateado caso nao seja possível a exclusao dela para ratear o beneficio entre as 2. A pensão militar diferente do RGPS não requer q a viúva separada de fato comprove a dependencia economica por ser presumida, mas mesmo assim vc consegue comprovar a dependencia economica da sua mãe através dessas contas que tinham em nome do seu pai. A dependencia economica pode ser comprovada por outros meios que não sejam o recebimento de pensão alimenticia por decisão judical.