Audiencia Admonitória é a audiencia dos "conselhos" em que o Juiz explica ao preso a sua pena, seus direitos e deveres etc. Não apenas os reus presos mas mesmo aqueles condenados a penas alternativas tem que receber esses conselhos.

Não antes de sair, como indaga, mas antes do inicio do cumprimento da pena.

No caso do despacho acima, o Juiz diz que a pena deve continuar sendo cumprida nos termos em foram expostas na audiencia admonitoria.

Ao final das contas sua dúvida em post anterior era mesmo sobre condenado por crime hediondo, não foi?

Anna Beatrizamor,

Audiência admonitória é aquela em que o Juiz ADVERTE o réu sobre algo (algum benefício,suspensão do processo, por exemplo).

No caso em discussão, o Juiz INDEFERIU A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE INDULTO E /OU Comutação DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A PAR DA EXPRESSA Vedação LEGAL.

Diz o DECRETO Nº 7.420, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 (que Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências),em seu

Art. 8º Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam as pessoas condenadas:

I-por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de droga, nos termos do arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei 11343, de 23 de agosto de 2006;

II-por crime hediondo, praticado após a edição das Leis nos 8.072, de 25 de julho de 1990; 8.930, de 6 de setembro de 1994; 9.695, de 20 de agosto de 1998; 11.464, de 28 de março de 2007; e 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, as alterações posteriores;

Fraternalmente.

Senhor jcastro era sim sobre o mesmo condenado.

MILTON LEVY

Obrigada,pela resposta.