Ninguém?

Sem vedação legal, até o limite da Lei Federal - Estatuto da Ordem, in verbis:

" Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

    I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)

    II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

(...)"

Não entendi. Pode prestar o serviço mediante pagamento de setor privado, apesar das funções públicas que exerce? Grato.

O limite legal dele é exatamente no inciso supracitado. Se não restou entendido, paciencia, digo, seja feita a sua vontade.

O inciso tão somente diz que tais atividades são privativas dos advogados, doutor. Um juiz e um delegado o são. Assim, não é a isso que me refiro, mas sim se por serem funcionários públicos não estariam impedidos de exercer a advocacia na vida privada. Se não fui claro, paciência, farei a minha vontade. Grato.

Por ser funcionário público, sem vedação. Por ser o objeto consultoria e/ou assessoria referente a condomínio, entendo não violar o tal artigo.

Cordialmente,

Antonio Gomes [email protected] oab/rj-122.857

Perfeito e claro. Muito grato.

Para conhecimento de todos, fiz o convite ao juiz, o qual declinou alegando que o regime legal do cargo o proíbe....