Existe lei que proibe residir/morar em imóvel comercial?
Há
14 anos
·
Link
Tenho uma sala comercial que esta alugada para uma pessoa, o locatário além de utilizar o sala como escritório para sua atividade, a usa como residência para a sua constante moradia, mas a finalidade é comercial... existe alguma lei que proibe residir/morar em imóvel comercial? Qual é a penalidade? O que devo fazer? Onde fazer a denúncia?
2
Respostas
Não existe lei que proibe, porém a conveção do condominio e o contrato de locação regula a proibiçao de uso diferente do pactuado, pois o contrato faz lei entre as partes, verifique a finalidade e a solução e a notificação preliminar e na sequencia ação de despejo por descumprimento de clausula contratual inclusive com as multas ali previstas. ! Goes
Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
