Ilustres, bom dia !

Estamos na iminência do início de mais uma copa do mundo e como sempre existem os famosos jogos de bolão para apostar em placares dos jogos, gostaria de saber se esta prática pode ser considerada crime de contravenção (como o jogo do bicho) e se é considerado jogo de azar.

Grato, Saudações, Eduardo Costa! Boa pergunta! Me permita transcrever a lei:

Lei das Contravenções Penais:

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

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§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

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c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

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Trazemos à colação algumas decisões em todos os sentidos:

Bolo esportivo - A simples aposta entre amigos, sem que entre eles figure banqueiro, não constitui jogo de azar (TACRIM-SP - Rel. Young da Costa Manso - RT 310/360).

"Jogo de azar" - "Bolo" esportivo - Infração caracterizada - Errada compreensão da lei, entretanto, por parte dos réus - Escusa aceitável - Perdão Judicial (TACRIM-SP - AC. 27.451 - Rel. Mendes França e Isnard dos Reis).

Código Civil:

Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

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§ 2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.

Desta forma, se você jogar, a contravenção pode ser reconhecida ou não. Agora, se você ganhar, não poderá cobrar!