RESTITUIÇÃO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELETRICA
OLÁ COLEGAS,
GOSTARIA DE SABER SE UMA EMPRESA QUE USUFRUI DE ENERGIA CONTRATADA( OU SEJA, PAGA UM VALOR FIXO POR MES PARA TER DIREITO A CERTA QUANTIADADE DE ENERGIA AINDA QUE NAO USUFUA TODA ESSA ENERGIA) PODE PEDIR A RESTITUIÇÃO DO ICMS QUE PAGOU SEM TER USUFRUIDO DA ENERGIA? SE A RESPOSTA FOR POSITIVA, CONTRA QUEM A AÇAO JUDICIAL DEVE SER PROPOSTA, CONTRA A CONCESSIONARIA DE ENEGIA OU CONTRA O ESTADO? ALGUEM TEM UM MODELO DESSA PETIÇÃO POR FAVOR?
GRATO